Termos e Condições Gerais de Uso

Bem-vindo, a seguir apresentaremos a você (Usuário/a) os Termos e Condições Gerais de Uso da plataforma, documento que relaciona as principais regras a serem observadas por todos que acessam a Plataforma BX Resíduos e a utilizam ou adquirem alguns dos serviços ou licenças seu grupo econômico.

Como condição para acesso e uso das ofertas da BX Resíduos, o Usuário(a) deve fazer a leitura completa e atenta das regras deste documento e da Política de Privacidade e de Cookies da BX Resíduos, acessível em https://bxresiduos.com.br/content/politica-de-privacidade-e-de-cookies, e declarar estar plenamente ciente e de acordo com elas.

DEFINIÇÕES

Para fins deste documento, devem-se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

1. "Usuário(s/a/as) Comprador(es/a/ras)": Parte que acessa a Plataforma da BX Resíduos com interesse em adquirir produtos ou serviços anunciados por terceiros.
2. "Usuário(s/a/as) Anunciante(s)": Parte que figura como fornecedor de produtos e serviços a serem ofertados na Plataforma, mediante cadastro, com fins comerciais.
3. "Conteúdo": Toda informação, compreendendo dados cadastrais, pessoais e sensíveis dos Usuários(a/as) Anunciantes e/ou Compradores, bem como todo o conteúdo dos anúncios e manifestações próprias dos Usuários(a/as) Anunciantes e/ou Compradores inseridas na Plataforma, sejam públicas ou não.
4. "Dados Pessoais": Toda informação que possa identificar ou está relacionada a um indivíduo, mesmo que seja necessário combiná-las com alguma outra, como nome, CPF, CNPJ, endereço, e-mail, telefone, entre outros.
5. "BX Resíduos": A MATHEUS BARROS GUIMARÃES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.126.149/0001-17, com sede na Avenida Flamboyant, nº 900, bairro Conjunto Habitacional Jalila Conceição Pedroza, CEP: 32.672-520, na cidade de Betim, estado de Minas Gerais, é responsável pela criação, operação e manutenção do ecossistema digital da BX Resíduos.
6. "Política de Privacidade e de Cookies": Documento complementar a estes Termos que disciplina o tratamento dos Dados Pessoais coletados, armazenados e utilizados no âmbito da Plataforma. Está disponível em: https://bxresiduos.com.br/content/politica-de-privacidade-e-de-cookies
7. "Plataforma": Ambiente digital mantido e operado pela BX Resíduos, acessível por meio do endereço eletrônico bxresiduos.com.br, que funciona como uma plataforma especializada no setor de reciclagem e gestão de resíduos, permitindo que usuários(a/as) cadastrados publiquem, visualizem e consultem anúncios de resíduos, serviços relacionados à gestão de resíduos, manutenção de maquinário, consultoria ambiental, veículos, maquinário para reciclagem, entre outros bens e oportunidades comerciais relacionados ao setor da reciclagem e gestão de resíduos. A Plataforma disponibiliza funcionalidades voltadas à exposição de ofertas e a conexão entre anunciantes e interessados, sem realizar intermediação comercial, financeira ou contratual direta entre as partes envolvidas nas negociações.
8. "Serviço(s)": Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma bxresiduos.com.br, destinadas a permitir que os usuários(as) cadastrados publiquem, gerenciem, editem e promovam anúncios de produtos e serviços relacionados à reciclagem e gestão de resíduos, bem como acessarem conteúdos, realizarem buscas, interajam com outros usuários(as) interessados e acompanhem o desempenho de suas publicações. Os serviços incluem, ainda, recursos de gestão de conta, categorização de ofertas, notificações, integração com redes sociais e painel de administração de anúncios.
9. “Pacote”: Recursos comercializados pela BX Resíduos para publicação de anúncios com periodicidade semestral, conforme características específicas descritas na oferta ou informado no ato da contratação.

INTRODUÇÃO

1. A Plataforma, incluindo sua estrutura, funcionalidades, conteúdo, design e código, foi desenvolvida e é controlada e operada pela BX Resíduos, com todos os direitos reservados. Os presentes Termos têm por objeto estabelecer as regras aplicáveis à utilização da Plataforma, que consiste em um ambiente digital voltado à publicação, gestão e exibição de anúncios de produtos, serviços e oportunidades comerciais relacionadas reciclagem e gestão de resíduos, sem realizar intermediação nas negociações entre os usuários(a/as).
2. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário(a/as) declara ter lido, compreendido e concordado com o conteúdo integral destes Termos de Uso, responsabilizando-se, de forma exclusiva, por todos os atos que praticar dentro da Plataforma. Caso não concorde com qualquer das disposições aqui estabelecidas, o Usuário(a) deverá se abster de utilizar os serviços.
3. A aceitação destes Termos implica também na leitura e concordância com a Política de Privacidade e de Cookies da BX Resíduos, parte integrante destes Termos de Uso para todos os fins legais.
4. A BX Resíduos reserva-se o direito de suspender, restringir ou cancelar, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, o acesso de qualquer Usuário(a/as) à Plataforma, em caso de suspeita de fraude, uso indevido, descumprimento das disposições destes Termos ou obtenção de vantagem ilícita, sem que isso gere ao Usuário(a/as) qualquer direito a indenização ou reembolso de valores eventualmente pagos.

ATUALIZAÇÕES

1. Estes Termos poderão ser alterados, atualizados ou complementados a qualquer momento, a critério exclusivo da BX Resíduos. É de responsabilidade do Usuário(a/as) verificar periodicamente a versão vigente dos Termos disponível na própria Plataforma.
2. A continuidade da utilização da Plataforma após a publicação de alterações nos Termos será considerada como aceitação plena e irrestrita da nova versão. Caso o Usuário(a/as) não concorde com as modificações realizadas, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

1. A utilização da Plataforma está condicionada ao preenchimento de cadastro por pessoa natural maior de 18(dezoito) anos e plenamente capaz, ou por pessoa jurídica regularmente constituída e representada por responsável legal ou procurador com poderes suficientes. Ao realizar o cadastro, o Usuário(a/as) declara, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas.
2. No caso de cadastro em nome de pessoa jurídica, o responsável declara expressamente possuir autorização válida para representá-la, assumindo integral responsabilidade por todos os atos praticados na Plataforma em nome da empresa. A BX Resíduos não se responsabiliza pela falsidade ou irregularidade dessa declaração, cabendo ao Usuário(a) responder por eventuais danos causados a terceiros ou à própria BX Resíduos.
3. A BX Resíduos concede ao Usuário(a) uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma, conforme os termos deste Instrumento e dentro das funcionalidades disponíveis, sendo vedado qualquer uso fora das finalidades autorizadas.
4. É de exclusiva responsabilidade do Usuário(a) inserir, atualizar e manter os Conteúdos publicados na Plataforma, incluindo textos, imagens, descrições e documentos. O Usuário(a) declara deter os direitos legais sobre todos os Conteúdos que inserir, assumindo total responsabilidade por sua veracidade, legalidade e adequação, bem como por eventuais violações à direitos de terceiros.
5. Ao disponibilizar qualquer conteúdo na Plataforma, o Usuário(a) autoriza a BX Resíduos a utilizá-lo, reproduzi-lo e divulgá-lo, total ou parcialmente, no âmbito da própria Plataforma ou em materiais promocionais e institucionais, sem que tal uso gere qualquer obrigação de remuneração, indenização ou reconhecimento adicional.
6. A BX Resíduos se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, alterar, suspender ou remover funcionalidades da Plataforma, bem como adicionar novos recursos ou restringir acessos, sem necessidade de aviso prévio e sem que disso decorra qualquer direito à indenização por parte dos Usuários(a/as).
7. A BX Resíduos disponibilizará mecanismos de avaliação e comentários a respeito dos anúncios ou anunciantes, sendo esses conteúdos de responsabilidade dos Usuários(as) que os inserirem. Entretanto, a BX Resíduos usará tais informações para fins de moderação, visibilidade ou restrição de perfis, com base em critérios objetivos e transparentes.

RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA

1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário(a) se compromete a não praticar qualquer conduta que possa comprometer a integridade, segurança, legalidade ou funcionamento adequado da Plataforma, abstendo-se, inclusive, das seguintes práticas, que são expressamente vedadas:
   1. Praticar qualquer ato que seja ilegal ou viole normas federais, estaduais ou municipais;
   2. Violar direitos de terceiros, inclusive, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem, honra, marca, patente, segredo industrial ou autoral;
   3. Assumir falsa identidade, representar terceiros sem autorização ou agir como se fosse outra pessoa física ou jurídica;
   4. Interferir, prejudicar, desativar, sobrecarregar ou comprometer a funcionalidade, a segurança ou o desempenho da Plataforma, seus servidores ou redes conectadas;
   5. Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma, salvo quando expressamente autorizado pela BX Resíduos ou pela legislação aplicável;
   6. Remover, contornar, inutilizar ou de qualquer forma interferir em recursos de segurança, restrição de acesso ou autenticação da Plataforma;
   7. Utilizar softwares, scripts, bots, crawlers, spiders ou qualquer outro mecanismo automatizado ou manual para acessar, coletar, armazenar ou explorar dados da Plataforma sem prévia autorização da BX Resíduos;
   8. Modificar, copiar, reproduzir, licenciar, comercializar, alugar, distribuir ou explorar comercialmente, de qualquer forma, conteúdos, informações ou sistemas da Plataforma, sem consentimento prévio e expresso da BX Resíduos;
   9. Desenvolver, utilizar ou disponibilizar produtos ou serviços que concorrem direta ou indiretamente com a Plataforma ou que promovam acesso indevido por concorrentes da BX Resíduos.
2. O Usuário(a) reconhece e concorda que a BX Resíduos não se responsabiliza por revisar previamente, nem endossa ou valida o conteúdo gerado por outros usuários (como Anunciantes), razão pela qual o Usuário(a) deve avaliar criticamente as informações disponíveis, assumindo integral responsabilidade pelo uso que fizer do Conteúdo de terceiros.

DOS ANÚNCIOS

1. O espaço para anunciar na Plataforma é vendido em Pacotes. Cada Pacote dá direito ao Usuário(a) criar um número específico de anúncios. Todos os Pacotes tem validade de 06(seis) meses; vencido o prazo de 06(seis) meses e caso o Usuário(a) não renove a compra, seus anúncios não estarão mais visíveis na Plataforma, mas permanecerão na aba “Minha Conta” que o Usuário(a) tem acesso.
2. Caso queira reativar os anúncios, o Usuário(a) deverá efetuar a compra de um novo pacote de anúncios.
3. É permitido cadastrar somente 01(um) produto por anúncio.
4. Validade das fotos dos anúncios
   1. Anúncios vencidos que não foram renovados: as fotos de anúncios vencidos à 3(três) meses serão removidas da Plataforma. Esse é um procedimento de manutenção da Plataforma. Caso o Usuário(a) deseje reativar o anúncio deverá fazer o upload de novas fotos.

Seguem abaixo os pacotes oferecidos e seus respectivos valores.

São oferecidos serviços adicionais de postagem em nosso instagram e destaque de anúncio(s) no carrosel de anúncios dentro da plataforma, disponíveis no momento da compra.

DADOS NECESSÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

1. Para que o(a) Usuário(a) possa acessar a Plataforma, será necessário o fornecimento de Dados Pessoais, como nome completo, endereço, CPF ou CNPJ, telefone e e-mail, os quais serão armazenados pelo período de vigência da relação contratual ou pela solicitação de sua exclusão, nos termos da legislação aplicável.
2. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis, as Partes reconhecem que, no âmbito desta relação jurídica, poderá haver tratamento de dados pessoais, de titulares vinculados ao(à) Usuário(a), e que atuarão como agentes de tratamento, nos limites de suas atribuições. A BX Resíduos realizará o tratamento de dados com a finalidade exclusiva de viabilizar a prestação dos serviços ao(à) Usuário(a), adotando todas as medidas técnicas, administrativas e jurídicas para assegurar a conformidade com a LGPD.
3. Demais informações sobre tratamento e proteção de dados pessoais podem ser encontradas na Política de Privacidade e de Cookies da BX Resíduos, em seu site institucional, o qual faz parte integrante e indissociável deste Termo, ocasião em que o(a) Usuário(a), concorda e aceita com os referidos termos e disposições em conjunto com os deste Instrumento.

REMUNERAÇÃO E VIGÊNCIA

1. O(A) Usuário(a) realizará o pagamento à BX Resíduos, conforme as condições comerciais ajustadas e formalizadas por escrito entre as Partes, por meio da proposta comercial ou documento equivalente, o qual, independentemente de nova formalização, vincula integralmente o(a) Usuário(a) aos presentes Termos de Uso e demais documentos contratuais da BX Resíduos, para fins de execução perfeita, adequada e integral do objeto destes Termos.
   1. Ao assinar, o(a) Usuário(a) declara para todos os fins de direito que teve pleno acesso estes Termos de Uso, leu, compreendeu e aceita integralmente suas disposições, reconhecendo que esse documento rege a relação contratual em conjunto com as condições comerciais estabelecidas.
2. Os valores, forma de pagamento, periodicidade de cobrança, escopo de funcionalidades e demais condições comerciais poderão ser alteradas pela BX Resíduos conforme evolução da Plataforma, políticas internas ou práticas de mercado, mediante simples aviso ao(à) Usuário(a) com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
3. Não será devido ao(à) Usuário(a) qualquer reembolso, abatimento, compensação ou isenção de valores em razão de desistência, inatividade, interrupção voluntária ou não utilização da Plataforma. O Usuário(a) poderá entretanto, solicitar o reembolso dos valores pagos em até no máximo 07(sete) dias corridos da data do pagamento.
4. As condições comerciais pactuadas serão exigíveis em sua totalidade, independentemente da frequência, volume ou intensidade de uso da Plataforma, desde que a BX Resíduos tenha disponibilizado a Plataforma de forma regular, acessível e em conformidade com os serviços contratados.
5. Todas as comunicações relacionadas à cobrança, emissão de faturas e avisos poderão ser realizadas pela BX Resíduos por meio eletrônico, utilizando os canais informados pelo(a) Usuário(a), como e-mail, contato telefônico, WhatsApp ou notificações dentro da própria Plataforma, sendo tais comunicações consideradas válidas para todos os efeitos legais.
6. Estes Termos entrarão em vigor na data do primeiro acesso na Plataforma ou da assinatura da proposta comercial e permanecerá válido por prazo indeterminado. Caso não haja manifestação em sentido contrário por qualquer das Partes, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência do vencimento, será prorrogado automaticamente por igual período.
7. Caso o(a) Usuário(a) deseje cancelar o uso da Plataforma antes do fim da vigência, poderá fazê-lo a qualquer momento acessando sua conta e clicar em “Excluir Minha Conta”
8. A BX Resíduos poderá encerrar este contrato a qualquer momento, mediante aviso, caso o(a) Usuário(a) descumpra alguma obrigação prevista nestes Termos ou utilize a Plataforma de forma indevida ou ilegal.
9. O Usuário(a) declara estar ciente de que: (i) com o cancelamento do Pacote contratado, (o que inclui, mas não se limita a, cancelamento voluntário ou descumprimento do presente documento), todo e qualquer arquivo tal como fotos e textos, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo Usuário(a) nos Recursos serão automaticamente apagados, sem que isso gere qualquer ônus para a BX Resíduos ou direito de indenização ao Usuário(a). A BX Resíduos não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas na Plataforma.

REEMBOLSO

1. Todos os produtos anunciados na Plataforma sejam serviços, produtos, mercadorias, bem como as informações e valores informados nos anúncios, SÃO DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS. A BX Resíduos é apenas o intermediário, e possibilita o encontro entre compradores e vendedores.
2. O Direito de Arrependimento vale por 07 (sete) dias corridos após a compra, sem precisar justificar, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, a devolução não é obrigatória, a menos que o serviço apresente defeitos ou vícios.
3. Para solicitar devolução do valor pago, o Usuário(a) deverá fazer login, ir na aba “Minhas Compras” e clicar no botão “Reembolso” referente ao pacote que deseja o reembolso. O Usuário poderá verificar a decisão em “Minhas Compras”. Ressaltamos que a funcionalidade de solicitação de reembolso ficará disponível por 07 (sete) dias corridos a partir da data da compra. Em caso de dúvidas, o usuário pode entrar em contato através do e-mail financeiro@bxresiduos.com.
4. Para pagamentos realizados com cartão de crédito, será feito o estorno no próprio cartão. Para pagamentos realizados com pix, boleto ou cartão de débito, o valor será disponibilizado para transferência em conta bancaria informada pelo Usuário(a).
5. Após o recebimento do reembolso o cliente só poderá anunciar novamente na Plataforma caso contrate um novo pacote de anúncios.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O Usuário(a) reconhece e concorda que todos os recursos tecnológicos, funcionalidades, conteúdos, textos, imagens, marcas, logotipos, layout, softwares, códigos-fonte, bancos de dados, interfaces e demais elementos disponíveis no domínio bxresiduos.com.br e em suas subpáginas são de titularidade exclusiva da BX Resíduos ou de seus legítimos licenciantes, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, inclusive pela Lei nº 9.610/1998 e tratados internacionais.
2. Ao acessar a Plataforma, o Usuário(a) declara estar ciente de que é proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir, licenciar, vender, publicar ou explorar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo ou tecnologia disponibilizada pela BX Resíduos, salvo mediante autorização prévia, expressa e por escrito da titular.
3. O Usuário(a) Anunciante autoriza, desde já, a utilização do seu nome empresarial, marca, logotipo ou logomarca pela BX Resíduos para fins de divulgação institucional, portfólio de clientes e ações promocionais da própria Plataforma, sem que isso gere qualquer direito de remuneração ou compensação.
4. O Usuário(a) declara ter ciência de que eventuais avaliações, comentários e depoimentos publicados na Plataforma ou enviados à BX Resíduos poderão ser utilizados para fins de divulgação e promoção institucional dos serviços da BX Resíduos, sem transferência de titularidade ou obrigação de compensação financeira.

AVISOS DE ISENÇÕES DE GARANTIAS

1. A Plataforma BX Resíduos é disponibilizada aos Usuários(as) "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem qualquer garantia de resultado, desempenho, continuidade ou adequação para fins específicos. A BX Resíduos não garante que a Plataforma:
   1. Funcionará de forma ininterrupta, livre de erros, falhas técnicas ou vulnerabilidades;
   2. Estará sempre segura, atualizada ou isenta de vírus e códigos maliciosos;
   3. Atenderá às expectativas ou necessidades específicas dos Usuários(as).
2. Todo e qualquer contato, negociação, oferta, contratação ou transação decorrente de anúncios publicados na Plataforma é de exclusiva responsabilidade dos próprios Usuários(as) envolvidos, os quais assumem todos os riscos decorrentes da relação.
3. A BX Resíduos não garante a veracidade, legalidade, validade, qualidade, procedência ou segurança dos produtos, serviços ou informações anunciadas por terceiros na Plataforma, tampouco se responsabiliza por ofertas enganosas, condutas ilícitas, descumprimento de obrigações contratuais ou qualquer outro fato oriundo das interações entre os Usuários(as).
4. O Usuário(a) reconhece que a utilização da Plataforma é feita por sua conta e risco, isentando a BX Resíduos, seus sócios, administradores, prepostos, parceiros e afiliadas de qualquer responsabilidade por perdas, danos, lucros cessantes, prejuízos, vícios ou defeitos decorrentes de negociações realizadas ou frustradas.
5. A BX Resíduos reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar, parcial ou totalmente, a Plataforma ou suas funcionalidades, sem que isso gere qualquer direito à indenização ou compensação ao Usuário(a).

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÃO

1. A BX Resíduos não será, em hipótese alguma, responsabilizada por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, inclusive lucros cessantes ou perdas financeiras por parte dos usuários.
2. Na eventualidade de ser reconhecida, por decisão judicial definitiva, qualquer obrigação de indenizar, o valor máximo da responsabilidade da BX Resíduos será limitado ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelo Usuário(a) à BX Resíduos, se houver plano contratado, ou ao valor total efetivamente pago, o que for menor.
3. A BX Resíduos não é parte nas tratativas, negociações ou contratos firmados entre os Usuários(as) da Plataforma, razão pela qual não possui qualquer obrigação de garantir, validar ou intervir em tais relações, seja judicial ou extrajudicialmente.
4. O Usuário(a) compromete-se a indenizar e manter a BX Resíduos livre de danos em relação a quaisquer perdas, reclamações, processos, custos, despesas ou danos decorrentes de:
   1. Conteúdos inseridos na Plataforma sob sua responsabilidade;
   2. Uso indevido dos serviços;
   3. Declarações falsas ou omissas;
   4. Violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual;
   5. Descumprimento de quaisquer disposições deste Termo.
5. É de inteira responsabilidade do Usuário(a):
   1. Providenciar os equipamentos e softwares necessários para acesso à Plataforma;
   2. Manter seu ambiente digital seguro, com sistemas atualizados e antivírus ativo;
   3. Preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso, que são pessoais e intransferíveis.
6. A BX Resíduos poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, alterar, atualizar, suspender ou remover funcionalidades dos Serviços, bem como incorporar novas ferramentas, sem que isso gere qualquer direito de indenização, abatimento ou compensação ao(à) Usuário(a).

DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Os presentes Termos, a Política de Privacidade e de Cookies, eventuais propostas comerciais, aditivos e demais documentos vinculados por referência, constituem o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
2. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e plenamente eficazes.
3. A BX Resíduos reconhece que, em razão dos Serviços prestados, poderá ter acesso a informações confidenciais do(a) Usuário(a), comprometendo-se a manter absoluto sigilo e confidencialidade sobre tais informações, nos termos do artigo 422 do Código Civil e dos artigos 153 e 154 do Código Penal, abstendo-se de utilizá-las para fins próprios ou de terceiros, por prazo indeterminado, salvo autorização expressa e por escrito do(a) Usuário(a).
4. O presente Instrumento constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III e §4º, do Código de Processo Civil, podendo ser utilizado para exigir judicialmente o cumprimento das obrigações nele previstas.
5. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de cláusulas ou condições previstas nestes Termos não constituirá novação ou renúncia de direito, permanecendo válidas todas as disposições aqui contidas.
6. As Partes anuem, autorizam e reconhecem como válidas as assinaturas eletrônicas aplicadas por meio de plataformas reconhecidas no mercado, ainda que não emitidas via ICP-Brasil, conforme disposto no §2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, como D4Sign, DocuSign ou similares, as quais serão suficientes para comprovar a autenticidade, integridade e validade jurídica destes Termos.

RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

1. As Partes comprometem-se a empenharem-se para resolver, de forma amigável, quaisquer divergências oriundas da utilização da Plataforma. Para tanto, o Usuário(a) poderá encaminhar uma descrição da situação, acompanhada de seus dados de contato, ao e-mail contato@bxresiduos.com.br.
2. Para resolução de disputas oriundas destes Termos, que foram objeto de resolução amigável sem sucesso, as partes elegem o foro da Comarca de Betim, estado de Minas Gerais, como competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.